Termos de Uso do Easy Contratos.

Ao criar uma conta de titular no Easy Contratos, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou a versão vigente destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

O aceite realizado no cadastro público é registrado pela plataforma com a versão dos documentos e a data e hora determinadas pelo servidor. O histórico de aceite pode ser preservado para comprovação, auditoria, segurança e exercício regular de direitos.

Se o usuário utilizar a plataforma em nome de empresa, marcenaria, escritório, loja, indústria ou outra organização, declara possuir autorização suficiente para contratar e utilizar o serviço em nome dessa organização.

Acessos internos de equipe são criados e administrados pela empresa usuária. Esses usuários devem observar as regras operacionais, de segurança e de uso aplicáveis ao ambiente da empresa, ainda que não possuam um registro individual de aceite originado no cadastro público.

Caso o usuário não concorde com estes Termos ou com a Política de Privacidade, não deverá concluir o cadastro público nem utilizar a plataforma de forma incompatível com essas condições.

O Easy Contratos é uma plataforma digital voltada à organização do fluxo comercial e documental de empresas que elaboram orçamentos, acompanham clientes e formalizam contratos, com foco especial em negócios de móveis planejados, marcenaria, arquitetura, projetos e atividades relacionadas.

Entre os recursos disponibilizados podem estar clientes, contatos comerciais, orçamentos, contratos, modelos de documentos, empresas emissoras, equipe, permissões, metas, Dashboard, Insights, Modo TV, mapas, auditoria, suporte, emissão de documentos e integrações de pagamento.

As funcionalidades disponíveis variam conforme plano, situação financeira da conta, permissões de acesso, configuração da empresa, disponibilidade técnica e evolução do produto.

O Easy Contratos não presta assessoria jurídica individualizada. Modelos, cláusulas, textos, campos e documentos gerados são ferramentas operacionais e devem ser revisados pelo usuário antes de sua utilização comercial ou jurídica.

O titular deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e manter o controle das credenciais vinculadas à sua conta.

Quando a confirmação de e-mail estiver habilitada, o acesso operacional poderá depender da confirmação do endereço informado. Links ou códigos de confirmação e recuperação possuem validade e regras de segurança definidas pelo serviço de autenticação utilizado pela plataforma.

Contas que não concluam etapas obrigatórias de cadastro, confirmação ou aceite podem permanecer sem acesso completo às funcionalidades.

O usuário deve comunicar suspeitas de acesso indevido, perda de credenciais ou comprometimento da conta assim que tomar conhecimento do problema.

A plataforma poderá aplicar medidas de segurança, limitar operações ou exigir nova autenticação quando identificar comportamento incompatível com o uso normal, risco à integridade da conta, tentativa de abuso ou necessidade de proteção do serviço.

O titular ou administrador autorizado pode criar, editar, arquivar e restaurar acessos internos de equipe, definir função, cargo, permissões, metas e demais parâmetros disponibilizados pela plataforma.

O acesso de equipe utiliza credenciais administradas pela empresa usuária, incluindo login interno alfanumérico e senha correspondente. Essas credenciais são pessoais, intransferíveis e devem ser mantidas em sigilo.

Membros de equipe trabalham exclusivamente dentro do contexto da empresa à qual foram vinculados e somente nas áreas liberadas conforme suas permissões e as regras de segurança da plataforma.

Acessos ativos contam para o limite de equipe do plano quando houver limite aplicável. Acessos arquivados deixam de ocupar a franquia operacional de equipe, sem que isso elimine automaticamente o histórico das ações já realizadas.

O titular da conta é responsável por revisar periodicamente os acessos, arquivar pessoas desligadas, evitar compartilhamento de credenciais e conferir se as permissões concedidas permanecem adequadas.

Ações realizadas por usuários autenticados podem ser registradas em auditoria para identificação do responsável, suporte, rastreabilidade, prevenção a fraude e defesa de direitos.

Na versão vigente destes Termos, a plataforma trabalha com os planos Free, Essencial, Profissional e Estúdio, além de pacotes adicionais quando oferecidos. A disponibilidade comercial de cada plano pode variar.

O plano Free possui 2 contratos por mês, 5 emissões finais de orçamento por mês, não inclui acessos adicionais de equipe, permite até 1 imagem por ambiente e não inclui envio de contrato por e-mail nem recursos premium de Insights.

O plano Essencial possui 10 contratos por mês, 50 emissões finais de orçamento por mês, até 5 acessos ativos de equipe, até 3 imagens por ambiente e envio de contrato por e-mail. Os recursos premium de Insights e Modo TV não integram esse plano.

O plano Profissional possui 30 contratos por mês, orçamentos ilimitados, até 20 acessos ativos de equipe, até 4 imagens por ambiente, envio de contrato por e-mail e acesso aos recursos premium de Insights e Modo TV.

O plano Estúdio possui 80 contratos por mês, orçamentos ilimitados, até 40 acessos ativos de equipe, até 5 imagens por ambiente, envio de contrato por e-mail e acesso aos recursos premium de Insights e Modo TV.

Os limites mensais de contratos e orçamentos são independentes entre si. Recursos ilimitados permanecem sujeitos a uso legítimo, segurança, capacidade técnica, prevenção a fraude e regras de utilização aceitável.

Preços, períodos, descontos, parcelamentos, disponibilidade de planos e condições promocionais são aqueles apresentados na página de planos e no checkout no momento da contratação. Em caso de divergência comercial superveniente, prevalece a condição efetivamente apresentada e aceita na compra, sem prejuízo de direitos legais aplicáveis.

Pagamentos podem ser processados por parceiro financeiro externo, atualmente Mercado Pago, e estão sujeitos também aos procedimentos, políticas, análise antifraude e disponibilidade técnica desse provedor.

A plataforma pode oferecer pagamento por cartão e Pix. No cartão, o parcelamento pode chegar ao número de parcelas disponibilizado no checkout e os encargos aplicáveis podem ser incorporados ao valor apresentado. No Pix, períodos elegíveis podem receber desconto quando essa condição estiver expressamente exibida antes da compra.

O Easy Contratos não armazena o número completo do cartão de crédito. O preenchimento e o processamento dos dados sensíveis do meio de pagamento ocorrem no ambiente do provedor financeiro.

A ativação de plano, upgrade ou pacote adicional depende da confirmação do pagamento e das validações automáticas de segurança, idempotência e consistência realizadas pela plataforma.

No fluxo comercial vigente, upgrades podem ser realizados pelo processo de contratação disponível na plataforma. Reduções automáticas de plano ou devolução proporcional de créditos não são oferecidas como regra geral, salvo obrigação legal, condição comercial expressamente informada ou atendimento excepcional aplicável ao caso.

Quando oferecido, o pacote adicional de contratos possui regras distintas por plano e prazo próprio de utilização. Na configuração vigente, o Essencial pode receber pacote com contratos e orçamentos adicionais, enquanto Profissional e Estúdio recebem contratos adicionais. Quantidades máximas de pacotes por período e demais condições são informadas no momento da compra.

Pagamentos pendentes, recusados, cancelados, estornados, contestados, reembolsados ou identificados como suspeitos podem não liberar benefícios ou podem resultar na reversão de benefícios anteriormente concedidos.

Quando houver relação de consumo e forem preenchidos os requisitos legais, o usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo previsto na legislação brasileira aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

O pedido deverá ser realizado pelos canais oficiais de atendimento, com informações suficientes para identificar a conta e a contratação.

Quando o direito de arrependimento for aplicável e exercido corretamente, o reembolso ou estorno observará a legislação, o método de pagamento e os procedimentos do provedor financeiro.

Fora das hipóteses de reembolso obrigatório, valores já pagos, períodos contratados, upgrades, pacotes adicionais e benefícios utilizados seguirão as condições comerciais apresentadas na contratação.

Chargebacks, contestações ou suspeitas de fraude podem levar à suspensão temporária ou reversão de benefícios enquanto o evento financeiro é analisado.

O usuário pode criar orçamentos em rascunho, informar contato, itens, categorias, ambientes, condições comerciais, validade, observações, empresa emissora e modelo aplicável.

Criar ou editar um orçamento não cria automaticamente um cadastro de cliente. Clientes e orçamentos são registros distintos e podem ser administrados separadamente.

Rascunhos e prévias são materiais editáveis e não equivalem à versão final oficialmente emitida. A plataforma pode restringir a impressão de prévias para preservar essa distinção.

A primeira emissão final gera uma versão preservada do orçamento e consome uma emissão da franquia aplicável. Se o conteúdo for alterado posteriormente, a reemissão de uma nova versão final consome nova emissão e preserva o histórico da versão anterior.

Salvar ou editar rascunho não consome emissão final. Visualizar ou imprimir novamente uma versão final já existente não deve consumir nova emissão.

O usuário deve revisar os dados do contato, itens, valores, descontos, condições de pagamento, prazos e textos antes de emitir a versão final.

Os contratos são elaborados a partir das informações fornecidas pelo usuário e dos modelos e configurações disponíveis na plataforma.

Rascunhos de contrato permanecem editáveis e não consomem a franquia de emissão final. A emissão definitiva do contrato consome uma unidade da franquia aplicável ao plano ou pacote vigente.

Quando um contrato final já emitido for alterado e uma nova versão final for emitida, a reemissão consome nova unidade e a versão anterior pode permanecer preservada para integridade e rastreabilidade.

O usuário é responsável por revisar partes, valores, itens, condições, cláusulas, prazos, imagens, responsáveis e demais informações antes da emissão ou utilização do documento.

Quando disponível para o plano contratado, o envio de contrato por e-mail é um recurso operacional de entrega do documento e não substitui a responsabilidade do usuário de confirmar destinatário, conteúdo e finalidade do envio.

O Easy Contratos não garante que determinado contrato será adequado a todo caso concreto, operação, cobrança, disputa ou exigência judicial. Quando necessário, recomenda-se revisão por profissional jurídico de confiança do usuário.

A plataforma pode permitir que orçamentos e contratos recebam estados comerciais, como rascunho, vendido, perdido, aprovado, convertido ou outros estados compatíveis com o respectivo fluxo.

Indicadores do Dashboard e dos Insights são calculados com base nos dados registrados na conta e podem incluir vendas, metas, ritmo comercial, funil, composição de orçamentos, desempenho de equipe, mapas e outras métricas.

Recursos premium de Insights e Modo TV são disponibilizados somente nos planos que expressamente os incluam. O Modo TV altera a forma de apresentação das informações e não modifica os dados de origem.

Animações, alertas ou comemorações associados a uma venda são recursos visuais e não constituem confirmação financeira, fiscal ou jurídica da operação comercial.

O usuário é responsável pela exatidão e legitimidade das informações que inserir, incluindo dados da empresa, contatos, clientes, cônjuges, representantes, itens, valores, descontos, prazos, cláusulas, imagens, permissões e metas.

O usuário deve utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável às suas atividades, inclusive normas civis, comerciais, consumeristas, tributárias e de proteção de dados pessoais.

É responsabilidade do usuário revisar documentos antes de enviá-los, apresentá-los, assiná-los ou utilizá-los em relação comercial com terceiros.

O usuário não deve inserir informações sabidamente falsas, utilizar dados pessoais sem fundamento adequado, criar documentos com finalidade ilícita ou utilizar a plataforma para fraude, abuso ou violação de direitos de terceiros.

Ao inserir dados de clientes, contatos, cônjuges, representantes, funcionários ou terceiros, o usuário declara possuir fundamento jurídico e necessidade compatíveis com o tratamento realizado.

O usuário deve limitar a coleta ao que for necessário para sua finalidade comercial e evitar inserir informações excessivas ou sem relação com o orçamento, contrato ou atendimento realizado.

A Política de Privacidade complementa esta seção e explica os papéis, responsabilidades, medidas de segurança, retenção e direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais dentro da plataforma.

A plataforma pode registrar eventos relacionados a criação, edição, emissão, reemissão, impressão, envio por e-mail, mudança de status, equipe, permissões, metas, pagamentos, pacotes, configurações e outras operações relevantes.

A interface de auditoria pode apresentar somente informações operacionais necessárias ao usuário, omitindo ou mascarando identificadores, dados pessoais e detalhes técnicos quando não forem necessários para a finalidade de consulta.

Registros técnicos adicionais podem ser mantidos quando necessários para segurança, conciliação, idempotência, prevenção a fraude, suporte ou defesa de direitos, respeitadas as regras da Política de Privacidade.

A existência de auditoria não substitui controles administrativos, contábeis, fiscais ou jurídicos próprios da empresa usuária.

Históricos e versões preservadas podem permanecer armazenados mesmo quando o registro operacional correspondente for alterado ou arquivado, quando houver fundamento legítimo para conservação.

É proibido tentar acessar dados de outra empresa, contornar limites de plano, explorar falhas, automatizar abuso, interferir no funcionamento da plataforma, manipular pagamentos, fraudar franquias ou utilizar credenciais de terceiros sem autorização.

Também é proibido realizar engenharia reversa ilícita, exploração não autorizada de vulnerabilidades, varredura abusiva, extração indevida de dados, distribuição de malware ou qualquer atividade capaz de comprometer usuários, fornecedores ou a infraestrutura.

A plataforma poderá limitar, bloquear ou suspender operações quando houver indício razoável de fraude, abuso, risco de segurança, violação destes Termos ou necessidade de proteção da infraestrutura.

Relatos de falhas de segurança devem ser encaminhados pelos canais oficiais de atendimento e não autorizam exploração além do necessário para descrever o problema de forma responsável.

O Easy Contratos buscará manter o serviço disponível de forma segura e estável, mas não garante operação ininterrupta, ausência absoluta de falhas ou disponibilidade permanente de todas as integrações.

A plataforma poderá realizar manutenções, atualizações, correções, alterações de infraestrutura e mudanças necessárias à segurança, desempenho ou evolução do produto.

Serviços de terceiros, como hospedagem, autenticação, pagamento, e-mail, armazenamento e geocodificação, podem impactar temporariamente determinadas funcionalidades.

A marca Easy Contratos, identidade visual, interface, código, organização do sistema, componentes, textos próprios e demais elementos protegidos pertencem aos seus respectivos titulares ou licenciadores.

O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma durante a vigência de seu acesso e de acordo com estes Termos.

É proibido copiar, revender, sublicenciar, reproduzir substancialmente, explorar comercialmente ou utilizar partes protegidas da plataforma para criar serviço concorrente sem autorização ou fundamento legal aplicável.

Dados, documentos, imagens e conteúdos legítimos inseridos pelo usuário permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares. O usuário concede à plataforma apenas as autorizações necessárias para processá-los e disponibilizar o serviço.

O usuário pode deixar de utilizar a plataforma e solicitar cancelamento conforme as condições de sua contratação e os canais disponibilizados.

O Easy Contratos poderá suspender ou encerrar acessos em caso de inadimplência, fraude, chargeback abusivo, violação destes Termos, ordem legal, risco à segurança ou uso manifestamente ilícito.

O arquivamento de um membro de equipe impede seu acesso operacional sem necessariamente eliminar registros históricos vinculados às ações anteriormente realizadas.

O encerramento da conta não elimina automaticamente obrigações anteriores nem registros que devam ser preservados por fundamento legal, segurança, auditoria, cobrança, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos.

Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Easy Contratos não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário, compartilhamento indevido de credenciais, permissões configuradas incorretamente, decisões comerciais do usuário ou utilização de documentos sem a revisão necessária.

A plataforma não garante resultados comerciais, aprovação de orçamentos, fechamento de vendas, recebimento de valores, inexistência de conflitos ou validade absoluta de um documento em todos os contextos possíveis.

Indicadores, mapas, rankings, metas e Insights são ferramentas de apoio à gestão e não substituem validação contábil, financeira, fiscal, jurídica ou comercial feita pela empresa usuária.

Limitações de responsabilidade não se aplicam quando forem incompatíveis com direitos que a legislação brasileira considere irrenunciáveis ou com responsabilidades que não possam ser contratualmente afastadas.

O Easy Contratos poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

A versão vigente e a data da última atualização serão disponibilizadas nesta página.

Quando a alteração for relevante, a plataforma poderá comunicar o usuário e solicitar novo aceite. Um novo aceite deve ser registrado como novo evento, preservando o histórico das versões anteriores.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos deverão ser tratados preferencialmente de forma amigável pelos canais oficiais de atendimento da plataforma.

Quando houver relação de consumo, permanecem preservados os direitos e regras de competência previstos na legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como renúncia a direitos que a legislação considere irrenunciáveis.